Código de Edificações

Legislação Vigente

Código de Edificações

• Lei Complementar nº 80, de 16 de Setembro de 2024 - Código de Edificações no Município (vigente a partir de 17/11/2024)

   - Modelos de quadros e exemplos de projetos (DWG)

   - Preenchimento ART e RRT

Procedimentos para aprovação de projetos com atividades sujeitas à licença sanitária

• Decreto nº 6036/2021 - Procedimentos aprovação de projetos planejamento VISA

    - Termo de Responsabilidade

    - Modelo VISA simplificado

Manifestação do CAU - RRT de execução de obra

    - Ofício nº 2.185/2025 SMOP

    - Resposta CAU

    - Deliberação nº 328/2023 e Nota Técnica nº 002/2023

Manifestação do CREA - ART de execução de obra

    - Ofício nº 2.168/2025 SMOP

    - Resposta CREA