Código de Edificações

Lei Complementar nº 80, de 16 de Setembro de 2024 - Código de Edificações no Município (vigente a partir de 17/11/2024)

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Em vigência

Lei Complementar nº 09 de 16/12/2008 – Código de Edificações de Pindamonhangaba – Revisão 2014 (Arquivo pdf)

Lei Complementar nº 68/2022 - que altera o artigo 53 do Código de Edificações (Arquivo pdf)

Modelos de quadros e exemplos de projeto e estacionamento (Arquivo Autocad)

MODELOS DE QUADROS E EXEMPLOS DE PROJETOS (.RAR)

Decreto_n_6036_2021_procedimentos_aprovacao_de_projetos_Planejamento_Visa

Termo_de_Responsabilidade__Decreto_n_6036_2021_procedimentos_aprovacao_de_projetos_Planejamento_Visa_word

MODELO_VISA_SIMPLIFICADO

Lei_complementar_71_23_regularizacao_de_edificacoes

Decreto_6_438_14_07_23

Manual_de_Aprovac_o_es_em_Zona_Rural

Modelo_Projeto_Areas_Rurais_Correcao_de_medida

Modelo_Projeto_Areas_Rurais_Correcao_de_medida(.RAR)