Código de Edificações
- Lei Complementar nº 80, de 16 de Setembro de 2024 - Código de Edificações no Município (vigente a partir de 17/11/2024)
- Modelos de quadros e exemplos de projetos (DWG)
- Modelos de quadros e exemplos de projetos (RAR)
- Preenchimento ART e RRT
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Em vigência
Lei Complementar nº 68/2022 - que altera o artigo 53 do Código de Edificações (Arquivo pdf)
Modelos de quadros e exemplos de projeto e estacionamento (Arquivo Autocad)
MODELOS DE QUADROS E EXEMPLOS DE PROJETOS (.RAR)
Decreto_n_6036_2021_procedimentos_aprovacao_de_projetos_Planejamento_Visa
Lei_complementar_71_23_regularizacao_de_edificacoes
Manual_de_Aprovac_o_es_em_Zona_Rural