CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES
Lei Complementar nº 68/2022 - que altera o artigo 53 do Código de Edificações (Arquivo pdf)
Modelos de quadros e exemplos de projeto e estacionamento (Arquivo Autocad)
MODELOS DE QUADROS E EXEMPLOS DE PROJETOS (.RAR)
Lei_6450_21_regularizacao_de_edificacoes
Decreto_n_6036_2021_procedimentos_aprovacao_de_projetos_Planejamento_Visa
Lei_6509_22_porroga_prazo_lei_6450_21_regularizacao_edificacoes_2