Secretaria de Negócios Jurídicos
Secretário de Negócios Jurídicos - Anderson Plínio da Silva Alves
E-mail: [email protected]
Endereço: Av. Nossa Senhora do Bonsucesso, nº 1400 - Centro
Tel.: 3644-5833 / 5834
Advogado. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Jorge Amado (2007). Atuação na área de Direito Público desde 2008. Pós graduando em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Unisal. Pós graduando em Direito Eleitoral pela Damásio Educacional - Ibmec.
De segunda a sexta-feira das 8h às 12h — das 13h às 17h
A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos é responsável pelo assessoramento jurídico da Administração Municipal, atuando no apoio técnico ao Prefeito, às Secretarias Municipais e aos demais órgãos da Prefeitura em matérias de natureza jurídica.
Compete à Secretaria orientar o enquadramento jurídico adequado das demandas administrativas e políticas do governo, supervisionar, planejar e coordenar as atividades jurídicas no âmbito municipal, bem como auxiliar na execução do plano de governo sob o ponto de vista legal.
A Secretaria também atua no acompanhamento da gestão de contratos e convênios de sua área, no controle da tramitação interna de documentos e processos, na atualização da coletânea de leis municipais e no alinhamento das demandas do Chefe do Poder Executivo ao formato jurídico adequado.
Além disso, cabe à Secretaria zelar pelo cumprimento da legislação municipal, promover e supervisionar as atividades de proteção e defesa do consumidor, por meio do PROCON, e realizar a gestão administrativa, financeira, de pessoal e de recursos materiais vinculados à sua estrutura, conforme as diretrizes do Poder Executivo.
Sua estrutura compreende o Gabinete do Secretário, a Procuradoria Municipal, o Departamento Jurídico Fiscal, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, a Divisão de Apoio ao Consumidor e o Departamento de Apoio Jurídico-Legislativo e Institucional.
Base legal: Lei Ordinária nº 6.194/2018, artigos 27 e 28, com alterações posteriores.
1. Qual é a função da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos?
A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos é responsável por prestar assessoramento jurídico à Administração Municipal, auxiliando o Prefeito, as Secretarias Municipais e os demais órgãos da Prefeitura na análise legal de atos, demandas, contratos, convênios, processos administrativos e demais assuntos de interesse do Município.
2. A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos atende diretamente o cidadão?
De modo geral, a Secretaria atua no assessoramento jurídico interno da Administração Municipal. O atendimento direto ao cidadão ocorre especialmente por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON, vinculado à estrutura da Secretaria.
3. Quais serviços são prestados pelo PROCON Municipal?
O PROCON Municipal atua na orientação de consumidores e fornecedores, no recebimento e encaminhamento de reclamações, consultas e denúncias, na notificação de fornecedores e no apoio à solução de conflitos de consumo entre consumidores e empresas.
4. A Secretaria representa juridicamente o Município?
A representação judicial e extrajudicial do Município é exercida pela Procuradoria Municipal, que integra a estrutura da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos. A Procuradoria atua na advocacia pública municipal, em defesa dos interesses do Município.
5. A Secretaria participa da elaboração e acompanhamento de leis e atos administrativos?
Sim. A Secretaria atua no apoio jurídico-legislativo e institucional, auxiliando na preparação, encaminhamento e acompanhamento de mensagens do Poder Executivo ao Poder Legislativo, além de manter atualizada a coletânea de leis municipais e apoiar a tramitação de documentos e processos internos.
Procurador Geral - Carlos Daniel Zenha de Toledo
E-mail:. [email protected]
Endereço: Av. Nossa Senhora do Bonsucesso, nº 1400 - Centro
Tel.: 3644-5846
Diretor de Jurídico Fiscal - Alexandre de Jesus Silva
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Endereço: Av. Nossa Senhora do Bonsucesso, nº 1400 - Centro
Tel.: 3644-5807
Diretora de Apoio Jurídico-Legislativo e Institucional - Ana Paula Pedersoli
E-mail:. [email protected]
Endereço: Av. Nossa Senhora do Bonsucesso, nº 1400 - Centro
Tel.: 3644-5835
Diretora de Proteção e Defesa ao Consumidor PROCON - Gislene Cardoso
E-mail: [email protected]
Endereço: Av. Nossa Senhora do Bonsucesso, nº 1400 - Centro
Tel.: 3643-4099