Acesso à Informação
Sobre o Serviço de Informações ao Cidadão
É grande o movimento em prol da transparência governamental e da participação da sociedade na gestão pública. Grandes eventos e estudos têm sido realizados, bem como a legislação vem se aprimorando no sentido de permitir ao cidadão uma situação de respeito quando o assunto é fiscalização do gasto público e implementação de políticas.
No dia 16 de maio de 2012, entrou em vigor a Lei Federal nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação, sancionada em 18 de novembro de 2011 pela Presidenta Dilma Rousseff. A Lei regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Descreve o artigo artigo 9º da Lei: ” O acesso a informações públicass será assegurado mediante:
I – criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e
II – realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.”
Assim, a administração municipal por meio do Decreto nº 5.099, de 19 de agosto de 2014, instituiu o “SIC – Serviço de Informações ao Cidadão” que pode ser acessado eletronicamente. Clique no link abaixo, e selecione a opção “Acesso a Informação”.
Sobre o Acesso à Informação
O artigo 8º da Lei diz que “é dever dos órgãos e entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”.
Assim, a adminstração municipal inclui no Portal Público essa página “SIC – Serviço de Informações ao Cidadão” como um tutorial a mais para facilitar a navegação dos usuários pelas informações públicas.
Aqui será possível ter acesso às informações disponibilizadas pelo município, o conteúdo integral do Decreto Municipal e da Lei Federal, bem como será um canal de comunicação direta entre cidadão e a administração Municipal.
Links Relacinados:
Decreto nº 5.099, de 19 de agosto de 2014, regulamenta a Lei nº 12.527/2011:
Decreto nº 5.099/2014
Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm