Lei Complementar regulariza contagem de tempo para quinquênios dos empregados públicos municipais

A Prefeitura de Pindamonhangaba informa que, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, passa a ser considerada a contagem integral do tempo de efetivo exercício dos empregados públicos municipais para fins de concessão de quinquênios.
No início deste ano, foi sancionada lei federal que restabeleceu ou “descongelou” a contagem de tempo de serviço para vantagens como quinquênio, prêmio por tempo de serviço, entre outros. No âmbito da Prefeitura de Pindamonhangaba, a vantagem aplicada é o quinquênio (adicional por tempo de serviço a cada cinco anos).
Durante o período da pandemia, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, havia suspendido a contagem desse tempo para diversos fins. Na prática, isso significou que aproximadamente um ano e sete meses de efetivo exercício deixaram de ser contabilizados para a aquisição do quinquênio.
Para ilustrar, um empregado público com 20 anos de trabalho na Prefeitura tinha, para efeitos de quinquênio, apenas 18 anos e meio reconhecidos, em razão do período congelado. Com a nova legislação, esse tempo volta a ser computado integralmente, corrigindo a defasagem e regularizando a situação funcional.
É importante destacar que os empregados públicos da Secretaria Municipal de Saúde e os integrantes da Secretaria de Segurança Pública já tinham essa contagem restabelecida, conforme previsto na Lei Complementar nº 191, de 8 de março de 2022. Por isso, nesses casos, a situação já estava regularizada.
Agora, a partir de fevereiro, a regularização passa a alcançar os demais empregados públicos municipais, incluindo professores, servidores administrativos e profissionais das demais secretarias, promovendo isonomia e garantindo o reconhecimento completo do tempo de serviço prestado ao município.
A legislação também prevê a possibilidade de pagamento retroativo dos valores que deixaram de ser recebidos durante o período de congelamento. No entanto, o texto estabelece que essa medida poderá ser adotada a critério de cada ente público, observando disponibilidade orçamentária e financeira, além de autorização legislativa. A Prefeitura informa que estuda a viabilidade da inclusão desses valores em planejamentos e orçamentos futuros, conforme análise técnica e legal.
Segundo o secretário de Administração Eduardo Cursino, "a medida assegura segurança jurídica, promove a uniformização do tratamento entre os servidores e reforça o compromisso da administração municipal com a valorização do funcionalismo público".
O prefeito Ricardo Piorino ressaltou que a administração municipal permanece atenta às pautas relacionadas ao funcionalismo. “Seguimos atentos e trabalhando em prol dos nossos servidores, mantendo o diálogo institucional permanente com a Associação dos Servidores Municipais e com o Sindicato dos Servidores, que são importantes parceiros na construção de uma gestão responsável e voltada à valorização do funcionalismo”, afirmou.