Planos de Contratações Anuais (PCA)

Os Planos de Contratações Anuais (PCA) são instrumentos de planejamento previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, que reúnem as demandas de compras e contratações da Administração Pública para o exercício seguinte.

O PCA tem como objetivo promover maior organização, transparência e eficiência nas contratações públicas, permitindo melhor gestão dos recursos e planejamento das aquisições municipais.

PCA 2026

PCA 2027