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Pindamonhangaba
25 de fevereiro de 2021
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Legislação
Acesse aqui a legislação municipal
•
LEI Nº 6.405_2021 - REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA
• RECOMENDAÇÃO - PUBLICIDADE - EC 1072020
• DECRETO Nº 5.766, DE 03 DE ABRIL DE 2020.
• DECRETO Nº 5584_2018 ALTERAÇÃO PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA
• DECRETO N° 5.308_2016 QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• DECRETO N° 5.272_2016 - CANCELAMENTO NF ELETRÔNICA - ISS - VIGÊNCIA: 05/02/2016
• DECRETO N° 5.144_2014 - ATUALIZA O VALOR DA UFMP
• DECRETO N° 4.963_2013 - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
• DECRETO N° 4.589_2009 - VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO
• DECRETO Nº 4.495_2008 - PEDÁGIO MUNICIPAL
• DECRETO Nº 4.379_2007 - INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE OFICIO
• DECRETO Nº 4.378_2007 - PROCESSO DE VERIFICAÇÃO FISCAL E ORDEM DE FISCALIZAÇÃO
• DECRETO Nº 4.247_2005 - ISSQN IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
• DECRETO Nº 4.246_2005 - ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL
• DECRETO Nº 4.168_2005 - ISSQN OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS
• DECRETO Nº 3.088_1989 - ITBI IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS
• DECRETO Nº 1.620_1978 - TAXA DE RENOVAÇÃO DA LINCENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
• DECRETO Nº 628_1970 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO
• LEI Nº 5.801_2015 - ANEXO I QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE (OSS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• LEI N°5_1948 - ISENÇÃO DE IPTU PARA EX - COMBATENTES
• LEI N° 1.156_1969 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO
• LEI N° 1.411_1974 - CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO
• LEI N° 1.450_1975 - TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA
• LEI N° 1.494_1976 - ISSQN ALTERAÇÃO DE BASE DE CALCULO
• LEI N° 1.550_1977 - ALTERAÇÃO DE BASE DE CALCULO DAS TAXAS MUNICIPAIS
• LEI Nº1564_1978 - ALTERAÇÃO DAS ALIQUOTAS DAS TAXAS DE LICENÇA
• LEI Nº 1.564_1978 - ALTERAÇÃO DAS ALIQUOTAS DAS TAXAS DE LICENÇA
• LEI Nº 1.805_1982 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
• LEI Nº 1.863_1983 - PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
• LEI Nº 1.886_1983 - ISSQN REGIME DA ESTIMATIVA
• LEI Nº 1.890_1983 - RENDAS DE CEMITÉRIOS
• LEI Nº 1.925_1983 - ALTERAÇÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
• LEI Nº 2029_1985 - ISSQN ISENÇÃO PARA MICROEMPRESAS
• LEI Nº 2.067_1985 - ISSQN ISENÇÃO PARA ATIVIDADES
• LEI Nº 2.325_1989 - ITBI INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO INTER VIVOS
• LEI Nº 2.417_1989 - IPTU VALORES VENAIS
• LEI Nº 2.536_1991 - ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA ESPECIAL
• LEI Nº2.661_1992 - ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA ESPECIAL
• LEI Nº2.667_1992 -ISENÇÃO DE PARCELAS DO IPTU PARA DESEMPREGADOS
• LEI Nº2.668_1992 - ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS
• LEI Nº2.673_1992 - ISENÇÃO DE IPTU PARA ENTIDADES DE UTILIDADE PUBLICA
• LEI Nº 2.758_1993 - ISSQN REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO
• LEI Nº 2.977_1993 - ISSQN ALTERA ALIQUOTA E BASE DE CÁLCULO
• LEI Nº 3.014_1994 - ISSQN LISTA DE SERVIÇOS
• LEI Nº 3.586_1999 - ISSQN COBRANÇA SOBRE POSTO DE PEDÁGIO
• LEI Nº 3.980_2002 - ISSQN ALTERAÇÃO DA ALIQUOTA E BASE DE CÁLCULO
• LEI Nº 4.111 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
• LEI N.º 4.253, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005
• LEI Nº4.373_2005 - DÉBITOS TRIBUTARIOS, REMISSÃO DE MULTAS E JUROS
• LEI Nº4.253_2005 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS
• LEI Nº4.367_2005 - ISSQN ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA
• LEI Nº4.372_2005 - ISENÇÕES DE TRIBUTOS PARA PESSOAS FISICA E JURÍDICA
• LEI Nº4.794_2008 - PEDÁGIO MUNICIPAL
• LEI 5769-2015 - ITBI - ALTERA LEI 2325-1989
• LEI 6131_18 PLANO MUNIC CULTURA
• LEI ANEXO - PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
• LEI COMPLEMENTARNº 02_2005 - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO
• LEI Nº1.430_1975 - RAMOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS PROIBIDOS NA ZONA URBANA
• LEI Nº1.472_1976 - ALTERAÇÃO DOS RAMOS INDUSTRIAIS PROIBIDOS NA ZONA URBANA
• LEI Nº1.787_1981 - AREA DE LAZER MUNICIPAL JUNTO AO RIO PARAIBA
• LEI Nº2.174_1987 - CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO PRIMEIRA AGUA
• LEI Nº2.259_1988 - DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS AREAS VERDES DO MUNICIPIO
• LEI Nº2.388_1989 - CONSTRUÇÃO DE FOSSA SÉPTICA
• LEI Nº2.452_1990 - POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEL
• LEI Nº2.582_1991 - ALVARÁ PARA RETIRADA DE AREIA
• LEI Nº2.629_1991 - INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE LIMPEZA PÚBLICA
• LEI Nº2.753_1992 - CONTROLEDA POTABILIDADE DE ÁGUA EM ESTABELECIMENTOS
• LEI Nº2.789_1993 - POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEL
• LEI Nº3.036_1994 - PROIBIÇÃO DO ATO DE FUMAR EM ESTABELECIMENTOS
• LEI Nº3.293_1996 - FESTA DO MEIO AMBIENTE E DIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
• LEI Nº3.321_1997 - POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEL
• LEI Nº3.326_1997 - ALTERAÇÕES NA FESTA DO MEIO AMBIENTE E DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE
• LEI Nº3.358_1997 - PROGRAMA PRESERVE O VERDE
• LEI Nº3.468_1998 - CONVÊNIO PARA COLETA SELETIVA DE RESIDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS
• LEI Nº3.493_1999 - CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS
• LEI Nº 1.113_1969 - TAXA DE REMOÇÃO DE ENTULHO
• LEI Nº 1.128_1969 - COMUNICAÇÃO DE REMOÇÃO DE ENTULHO
• LEI Nº 1.295_1971 - CONVÊNIO PARA RECADASTRAMENTO DE IMOVEIS RURAIS
• LEI Nº 3.502_1999 - POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEL
• LEI Nº 3.592_2000 - ALTERAÇÃO DO PROGRAMA PRESERVE O VERDE
• LEI Nº 3.674_2000 - POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEL
• LEI Nº 3.815_2001 - LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS
• LEI Nº 3.829_2001 - PARQUE MUNICIPAL DO TRABIJU
• LEI Nº 3.922_2002 - CONVÊNIO PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNCOP
• LEI Nº 120_1952 - INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS
• LEI Nº 170_1953 - COLETA DE LIXO DOMICILIAR
• LEI Nº 445_1959 - RAMOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS PROIBIDOS NA ZONA URBANA
• LEI Nº 501_1960 - VENDA DE LIXO DOMICILIAR
• LEI Nº 3943_2002 - POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEL
• DECRETO Nº3.459_1993 - CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
• DECRETO Nº3.553_1994 - ESCRITURA DE DOAÇÃO
• DECRETO Nº 3.417_1993 - CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL
• LEI Nº 2.456_1990 - CONCESSÃO DE ISENÇÃO E CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL
• LEI N°5.602_2013 - CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL
• AERÓDROMO CONVÊNIO
• AERÓDROMO PORTARIA INTERNA Nº 10.131 DE 1º DE JUNHO DE 2017
• PORTARIA_GERAL_5115_2018_REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E AFASTAMENTOS DIVERSOS.
• TABELA_I-PORTARIA_GERAL_NR_5115_2018
• ANEXO_I-PORTARIA_GERAL_NR_5115_2018
• ANEXO_II-PORTARIA_GERAL_NR_5115_2018