Legislação

Acesse aqui a legislação municipal

• LEI Nº 6.405_2021 - REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA

• RECOMENDAÇÃO - PUBLICIDADE - EC 1072020

• DECRETO Nº 5.766, DE 03 DE ABRIL DE 2020.

• DECRETO Nº 5584_2018 ALTERAÇÃO PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA

• DECRETO N° 5.308_2016 QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• DECRETO N° 5.272_2016 - CANCELAMENTO NF ELETRÔNICA - ISS - VIGÊNCIA: 05/02/2016

• DECRETO N° 5.144_2014 - ATUALIZA O VALOR DA UFMP

• DECRETO N° 4.963_2013 - SISTEMA ELETRÔNICO DE GESTÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

• DECRETO N° 4.589_2009 - VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO

• DECRETO Nº 4.495_2008 - PEDÁGIO MUNICIPAL

• DECRETO Nº 4.379_2007 - INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE OFICIO

• DECRETO Nº 4.378_2007 - PROCESSO DE VERIFICAÇÃO FISCAL E ORDEM DE FISCALIZAÇÃO

• DECRETO Nº 4.247_2005 - ISSQN IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

• DECRETO Nº 4.246_2005 - ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL

• DECRETO Nº 4.168_2005 - ISSQN OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES E TOMADORES DE SERVIÇOS

• DECRETO Nº 3.088_1989 - ITBI IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS

• DECRETO Nº 1.620_1978 - TAXA DE RENOVAÇÃO DA LINCENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

• DECRETO Nº 628_1970 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO

• LEI Nº 5.801_2015 - ANEXO I QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE (OSS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• LEI N°5_1948 - ISENÇÃO DE IPTU PARA EX - COMBATENTES

• LEI N° 1.156_1969 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO

• LEI N° 1.411_1974 - CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO

• LEI N° 1.450_1975 - TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA

• LEI N° 1.494_1976 - ISSQN ALTERAÇÃO DE BASE DE CALCULO

• LEI N° 1.550_1977 - ALTERAÇÃO DE BASE DE CALCULO DAS TAXAS MUNICIPAIS

• LEI Nº1564_1978 - ALTERAÇÃO DAS ALIQUOTAS DAS TAXAS DE LICENÇA

• LEI Nº 1.564_1978 - ALTERAÇÃO DAS ALIQUOTAS DAS TAXAS DE LICENÇA

• LEI Nº 1.805_1982 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

• LEI Nº 1.863_1983 - PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

• LEI Nº 1.886_1983 - ISSQN REGIME DA ESTIMATIVA

• LEI Nº 1.890_1983 - RENDAS DE CEMITÉRIOS

• LEI Nº 1.925_1983 - ALTERAÇÃO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

• LEI Nº 2029_1985 - ISSQN ISENÇÃO PARA MICROEMPRESAS

• LEI Nº 2.067_1985 - ISSQN ISENÇÃO PARA ATIVIDADES

• LEI Nº 2.325_1989 - ITBI INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO INTER VIVOS

• LEI Nº 2.417_1989 - IPTU VALORES VENAIS

• LEI Nº 2.536_1991 - ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA ESPECIAL

• LEI Nº2.661_1992 - ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA ESPECIAL

• LEI Nº2.667_1992 -ISENÇÃO DE PARCELAS DO IPTU PARA DESEMPREGADOS

• LEI Nº2.668_1992 - ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS

• LEI Nº2.673_1992 - ISENÇÃO DE IPTU PARA ENTIDADES DE UTILIDADE PUBLICA

• LEI Nº 2.758_1993 - ISSQN REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO

• LEI Nº 2.977_1993 - ISSQN ALTERA ALIQUOTA E BASE DE CÁLCULO

• LEI Nº 3.014_1994 - ISSQN LISTA DE SERVIÇOS

• LEI Nº 3.586_1999 - ISSQN COBRANÇA SOBRE POSTO DE PEDÁGIO

• LEI Nº 3.980_2002 - ISSQN ALTERAÇÃO DA ALIQUOTA E BASE DE CÁLCULO

• LEI Nº 4.111 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

• LEI N.º 4.253, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005

• LEI Nº4.373_2005 - DÉBITOS TRIBUTARIOS, REMISSÃO DE MULTAS E JUROS

• LEI Nº4.253_2005 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS

• LEI Nº4.367_2005 - ISSQN ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA

• LEI Nº4.372_2005 - ISENÇÕES DE TRIBUTOS PARA PESSOAS FISICA E JURÍDICA

• LEI Nº4.794_2008 - PEDÁGIO MUNICIPAL

• LEI 5769-2015 - ITBI - ALTERA LEI 2325-1989

• LEI 6131_18 PLANO MUNIC CULTURA

• LEI ANEXO - PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

• LEI COMPLEMENTARNº 02_2005 - ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO

• LEI Nº1.430_1975 - RAMOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS PROIBIDOS NA ZONA URBANA

• LEI Nº1.472_1976 - ALTERAÇÃO DOS RAMOS INDUSTRIAIS PROIBIDOS NA ZONA URBANA

• LEI Nº1.787_1981 - AREA DE LAZER MUNICIPAL JUNTO AO RIO PARAIBA

• LEI Nº2.174_1987 - CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO PRIMEIRA AGUA

• LEI Nº2.259_1988 - DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS AREAS VERDES DO MUNICIPIO

• LEI Nº2.388_1989 - CONSTRUÇÃO DE FOSSA SÉPTICA

• LEI Nº2.452_1990 - POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEL

• LEI Nº2.582_1991 - ALVARÁ PARA RETIRADA DE AREIA

• LEI Nº2.629_1991 - INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE LIMPEZA PÚBLICA

• LEI Nº2.753_1992 - CONTROLEDA POTABILIDADE DE ÁGUA EM ESTABELECIMENTOS

• LEI Nº2.789_1993 - POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEL

• LEI Nº3.036_1994 - PROIBIÇÃO DO ATO DE FUMAR EM ESTABELECIMENTOS

• LEI Nº3.293_1996 - FESTA DO MEIO AMBIENTE E DIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

• LEI Nº3.321_1997 - POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEL

• LEI Nº3.326_1997 - ALTERAÇÕES NA FESTA DO MEIO AMBIENTE E DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE

• LEI Nº3.358_1997 - PROGRAMA PRESERVE O VERDE

• LEI Nº3.468_1998 - CONVÊNIO PARA COLETA SELETIVA DE RESIDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS

• LEI Nº3.493_1999 - CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS

• LEI Nº 1.113_1969 - TAXA DE REMOÇÃO DE ENTULHO

• LEI Nº 1.128_1969 - COMUNICAÇÃO DE REMOÇÃO DE ENTULHO

• LEI Nº 1.295_1971 - CONVÊNIO PARA RECADASTRAMENTO DE IMOVEIS RURAIS

• LEI Nº 3.502_1999 - POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEL

• LEI Nº 3.592_2000 - ALTERAÇÃO DO PROGRAMA PRESERVE O VERDE

• LEI Nº 3.674_2000 - POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEL

• LEI Nº 3.815_2001 - LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS

• LEI Nº 3.829_2001 - PARQUE MUNICIPAL DO TRABIJU

• LEI Nº 3.922_2002 - CONVÊNIO PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNCOP

• LEI Nº 120_1952 - INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS

• LEI Nº 170_1953 - COLETA DE LIXO DOMICILIAR

• LEI Nº 445_1959 - RAMOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS PROIBIDOS NA ZONA URBANA

• LEI Nº 501_1960 - VENDA DE LIXO DOMICILIAR

• LEI Nº 3943_2002 - POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEL

• DECRETO Nº3.459_1993 - CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL

• DECRETO Nº3.553_1994 - ESCRITURA DE DOAÇÃO

• DECRETO Nº 3.417_1993 - CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL

• LEI Nº 2.456_1990 - CONCESSÃO DE ISENÇÃO E CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL

• LEI N°5.602_2013 - CRIAÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL

• AERÓDROMO CONVÊNIO

• AERÓDROMO PORTARIA INTERNA Nº 10.131 DE 1º DE JUNHO DE 2017

• PORTARIA_GERAL_5115_2018_REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E AFASTAMENTOS DIVERSOS.

• TABELA_I-PORTARIA_GERAL_NR_5115_2018

• ANEXO_I-PORTARIA_GERAL_NR_5115_2018

• ANEXO_II-PORTARIA_GERAL_NR_5115_2018