Legislação
• LEI 6447/21 remissão de credito tributarios
• LEI Nº 6407/21 PMGIRS - plano de residuos
• anexo lei 6407_21 - PMGIRS
• LEI Nº 6.405/2021 - REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA
• LEI Nº 6.394/2020 - REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE “MOTOTAXISTA”, “MOTOBOY” E “MOTOFRETE”