Lei de Regularização das Edificações Irregulares e/ou Clandestinas
• Lei Complementar nº 86 de 24/11/2025 (que altera a Lei Complementar nº 85 de 23/07/2025)
- Lei Complementar nº 86 de 24/11/2025;
- Modelo de levantamento para fins de aprovação da Lei nº 86 – Terreno de meio de quadra
- Modelo de levantamento para fins de aprovação da Lei nº 86 – Terreno de esquina
- Modelo do projeto em DWG;
- Orientações de preenchimento da ART e RRT;
• Lei Complementar nº 85, de 23 de Julho de 2025 (Vigente a partir de 29/08/2025)
- Anexo II - Modelos de Quadros e Exemplos de Projetos Específicos (DWG)
- Anexo III - Termo de Conformidade e Responsabilidade Técnica
- Anexo IV - Orientação para o preenchimento de RRT/ART