Lei de Regularização das Edificações Irregulares e/ou Clandestinas
• Lei Complementar nº 85, de 23 de Julho de 2025 (Vigente a partir de 29/08/2025)
- Anexo II - Modelos de Quadros e Exemplos de Projetos Específicos (DWG)
- Anexo III - Termo de Conformidade e Responsabilidade Técnica
- Anexo IV - Orientação para o preenchimento de RRT/ART