Legislação Habitação
Lei de Moradia Provisória: https://sapl.pindamonhangaba.sp.leg.br/pysc/download_norma_pysc?cod_norma=5816&texto_original=1
Lei de Moradia Provisória: https://sapl.pindamonhangaba.sp.leg.br/pysc/download_norma_pysc?cod_norma=5816&texto_original=1