Diárias e Passagens

A Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, em conformidade com as atribuições legais do Prefeito , estabelece normas específicas para a indenização de despesas com alimentação e transporte de seus colaboradores em deslocamentos a serviço.

Diárias para Deslocamentos entre Municípios (Nacionais)

De acordo com a Portaria Interna nº 10.813, de 11 de setembro de 2019:

• Valor da Diária: Fixado em R$ 50,00 (cinquenta reais) para todos os servidores, independentemente do cargo ou função.

• Critérios de Concessão:

  • Deslocamentos superiores a 06 (seis) horas: Direito a 01 (uma) diária.

  • Deslocamentos entre 04 (quatro) e 06 (seis) horas: Direito a ½ (meia) diária.

  • Deslocamentos superiores a 08 (oito) horas: Direito a 02 (duas) diárias.

  • Deslocamentos que não ultrapassem 04 (quatro) horas: Não geram direito a diária.

• Condições: O servidor não pode ter solicitado adiantamento para despesas de viagem e a solicitação deve indicar expressamente o município de destino.

Diárias para Viagens Internacionais

Conforme estabelecido pela Portaria Geral nº 5.988, de 23 de março de 2023:

• Finalidade: Atender despesas de transporte e alimentação em viagens ao exterior no interesse da Administração Municipal.

• Público-alvo: Funcionários municipais, comissionados e agentes políticos.

• Valor da Diária: Corresponde a 4 UFMPs (quatro unidades fiscais do Município de Pindamonhangaba).

Documentos e Consultas

Para garantir o acesso à informação e a transparência pública, disponibilizamos abaixo os links para os documentos na íntegra e o histórico de pagamentos realizados:

• [Acesse aqui a Portaria Interna nº 10.813/2019] – Regulamenta diárias entre municípios (nacionais).

• [Acesse aqui a Portaria Geral nº 5.988/2023] – Regulamenta diárias para fora do território nacional.

• [Consulta ao Detalhamento de Diárias Pagas] – Relatórios completos com nomes de servidores, destinos, períodos e valores recebidos.