Lei Ordinária nº 4793, de 21/05/2008

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO - GESTOR DO FHIS.

https://sapl.pindamonhangaba.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=4797

Lei Ordinária nº 5433, de 05/09/2012

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 4.793, DE 21 DE MAIO DE 2008, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS

https://sapl.pindamonhangaba.sp.leg.br/consultas/norma_juridica/norma_juridica_mostrar_proc?cod_norma=5449