Licenciamento e Edificações

Sob responsabilidade do Departamento de Licenciamento da SEP.

Aqui você encontra as instruções, formulários e informações para:

– Aprovação de Projeto Residencial

– Aprovação de Projeto Comercial / Industrial*

-Aprovação de Legalização

– Habite-se

– Alvará de Demolição

– Alvará de Reforma

– Declaração de Cancelamento de Projeto

– Análise Prévia para Projeto Residencial

– Análise Prévia para Projeto Comercial / Industrial

– Análise Précvia para Legalização

Formulário de Solicitação

Informações:

Modelos – carimbos, estacionamentos
Código de Edificações de Pindamonhanagaba
Código Sanitário do Estado de São Paulo
Relação dos projetos aprovados no último ano, mês a mês