Aborto Legal
VOCÊ SABIA?
O abortamento representa um grave problema de saúde pública. Estima-se que ocorram, considerando apenas o Brasil, mais de um milhão de abortamentos induzidos (provocados) ao ano, sendo uma das principais causas de morte materna no País.
A Secretaria de Saúde de Pindamonhangaba cumpre os protocolos preconizados pelo Ministério da Saúde, oferecendo orientação, acolhimento para todas as mulheres que procuram atendimento para os casos previstos na legislação.
No Brasil, o aborto é legalizado em 3 situações:
1. Se a gravidez é decorrente de estupro;
2. Se a gravidez representar risco de vida à mulher (artigo 128, do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940);
3. Se for caso de anencefalia fetal (não formação do cérebro do feto).
A gestante que estiver em um desses três casos tem direito de realizar gratuitamente o aborto legal por meio do SUS-Sistema Único de Saúde.
Quem deve oferecer esse serviço?
Qualquer hospital que ofereça serviços de ginecologia e obstetrícia deve ter equipamento adequado e equipe treinada para realizar aborto legal.
No município de Pindamonhangaba, foi criada uma comissão para garantir o direito a todas as mulheres que se enquadram dentro dos critérios mencionados na legislação. A mulher deverá procurar a/o enfermeira (o) da unidade de saúde de referência de seu domicílio para que possamos cumprir com as diretrizes estabelecidas.
Fique tranquila!!! Todo processo é sigiloso e envolve profissionais capacitados.
Segue o link do georreferenciamento; esse link ajudará você a localizar sua unidade de saúde: AQUI
Ou, se preferir, você também encontrará as unidades de saúde em funcionamento nos seguintes endereços: AQUI