Taxa do lixo em Pindamonhangaba:

Entenda o que muda com o PL 237/2025

Você sabia que todos os municípios brasileiros são obrigados a cobrar pelos serviços de coleta e destinação do lixo, segundo a Lei Federal 14.026/2020?

Em Pinda, isso foi regulamentado pelo Projeto de Lei nº 237/2025, que cria a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU). A cobrança começa somente em 2026, com regras claras, valores proporcionais e isenção para quem mais precisa.

A Prefeitura foi notificada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Requisição n° 21/2025), que está disponibilizada no link abaixo:
• Requisição do Tribunal de Contas

Veja:
• Por que a taxa é obrigatória
• Quando e como será cobrada
• Quem terá direito à isenção
• E como isso garante um serviço mais eficiente e sustentável

A cidade cresce, e os desafios também. Essa é uma medida legal, necessária e feita com responsabilidade social.

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