O que é o Plano Diretor?

Plano Diretor Vigente

O Plano Diretor é uma lei municipal que deve ser elaborada com a participação de toda a sociedade. Ele organiza o crescimento e o funcionamento do município. No Plano está o projeto de cidade que queremos. Ele planeja o futuro da cidade decidido por todos.O Plano vale para todo o município, ou seja, para as áreas urbanas e também para as rurais.Deve dizer qual é o destino de cada parte do município, sem esquecer, é claro, que essas partes formam um todo.É o Plano Diretor que diz como o Estatuto da Cidade será aplicado em cada município.O que é o Estatuto da Cidade?
O Estatuto da Cidade é uma lei federal (Lei Federal no 10.257/2001) que diz como deve ser feita a política urbana em todo o país. Seu objetivo é garantir o Direito à Cidade para todos e, para isso, traz algumas regras para se organizar o território do município. É ele que detalha e desenvolve os artigos 182 e 183 do capítulo de política urbana da Constituição Federal.Por que é necessário fazer o Plano Diretor?
Porque o Estatuto da Cidade definiu que o Plano Diretor é a lei que aplica as regras do Estatuto em cada município, considerando as características de cada um. E mais: o Estatuto diz que é obrigatória a elaboração do Plano Diretor e dá um prazo para isso.Por que Pindamonhangaba precisou fazer o Plano Diretor?
O Estatuto da Cidade determina que o Plano Diretor é obrigatório para os municípios que:
• têm mais de 20 mil habitantes;
• fazem parte de regiões metropolitanas;
• são turísticos ou
• têm grandes obras que colocam o meio ambiente em risco ou que mudam muito a região, como aeroportos, rodovias, barragens ou hidrelétricas.E os municípios que não precisam fazer Plano Diretor?
Mesmo que a cidade não se encaixe em nenhum dos casos citados acima, ela pode (E DEVE) ter um Plano Diretor. É bom que tenha, pois todos devemos planejar nosso futuro e decidir como queremos que nossas cidades cresçam. E também porque só com o Plano Diretor cada cidade pode aplicar as regras do Estatuto da Cidade.Afinal de contas, o que o Plano Diretor defende?
Defende nossos direitos e princípios!Uma das partes mais importantes do Plano Diretor é a definição de princípios, diretrizes e objetivos para a política territorial. Esses princípios são importantes pois:• reconhecem nossos direitos, como o Direito à Moradia Digna e à Terra e o Direito à Cidade;
• são os princípios que devem ser utilizados para todas as decisões e ações tomadas na gestão da sua cidade. Os instrumentos urbanísticos, ferramentas que ajudam a que os objetivos dos planos diretores sejam cumpridos devem ser pensados a partir dos princípios do Plano.
• são os princípios exigidos pela população que orientarão a gestão do Plano que será fiscalizado pelo Ministério Público. Se as ações da Prefeitura não estiverem obedecendo esses princípios, podem ser questionadas na Justiça.O Plano deve respeitar o conteúdo mínimo exigido  pelo Estatuto da Cidade!
O Estatuto da Cidade determina o que é o conteúdo mínimo de um Plano Diretor (Estatuto da Cidade, Art. 42, incisos I a III) e o Conselho Nacional das Cidades faz recomendações mais detalhadas sobre o conteúdo mínimo. O Estatuto da Cidade diz que o Plano deve ter objetivos, estratégias e estabelecer instrumentos para o cumprimento desses. Procura dessa forma evitar os Planos cheios de boas intenções, mas que não digam como pretendem implementá-las!Além disso, o Estatuto exige como conteúdo mínimo do Plano que ele determine como será o sistema de acompanhamento e controle de sua aplicaçãoUm Plano que não tem esses conteúdos pode não ser considerado válido ou mesmo pode ser questionado juridicamente pois está na lei!Conselho Nacional das Cidades
O Conselho Nacional das Cidades (ou ConCidades) é um Conselho Federal eleito nas Conferências das Cidades, composto por representantes de entidades de movimentos populares, trabalhadores, prefeituras, governos estaduais e federal, empresários, ONGs e entidades acadêmicas e profissionais com o objetivo de formular e implementar a política nacional de desenvolvimento urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução. Visa assegurar a participação cidadã nas decisões sobre as políticas públicas e contribuir com os municípios na aplicação do Estatuto da Cidade. Suas resoluções têm caráter normativo, ou seja, são normas, que devem ser seguidas.