Política de Privacidade - Uso de aplicativo
Termo e Política de Privacidade de Uso de Aplicativo
Aplicativo “PINDA Controle de Veículos e Cargas”
O Aplicativo PINDA Controle de Veículos e Cargas foi desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, para instalação em dispositivos móveis com sistemas Android.
A Prefeitura de Pindamonhangaba tem como preceito assegurar a privacidade e segurança dos aplicativos desenvolvidos para nossos usuários, assim sendo, a presente política de privacidade, contem informação sobre, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários, tendo tal documento o objetivo de expor e transparecer a política de privacidade quanto ao uso da ferramenta.
Este sistema atende o decreto 5635 de 12 de março de 2019 , que regulamenta o tráfego de caminhões e cargas no município de Pindamonhangaba.
O "PINDA Controle de Veículos e Cargas" permite o cadastro de usuários (motorista/responsável), veículos e gerenciamento das autorizações. Todos os veículos de carga que forem transitar no município ficam obrigados a solicitar autorização de circulação através desse sistema, salvo situações especiais previstas no decreto disponibilizado acima, além de consulta a eventos e a emissão de boletos para pagamentos de taxas.
Ao realizar o cadastro para utilização do Aplicativo, o usuário se submeterá automaticamente às regras e condições deste Termos de Uso e Política de Privacidade. Alertamos que caso não concorde com os termos desta política, não prossiga.
Importante ressaltar que a presente política de privacidade foi estruturada de acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), podendo ser atualizada em decorrência de posteriores atualizações normativas, devendo o usuário consultar periodicamente esta seção.
I – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1- Coleta de Dados
1.1 Informações fornecidas pelo usuário
O cadastro para utilização do Aplicativo é realizado no primeiro acesso. São solicitadas as seguintes informações do usuário para cadastro e acesso ao Aplicativo: Nome, CPF, E-mail, Telefone.
As informações requisitadas para cadastro para acesso ao Aplicativo permanecerão armazenadas localmente no próprio dispositivo móvel do usuário e em banco de dados externo para sincronização dos sistemas de gerenciamento de usuários da Prefeitura de Pindamonhangaba. Os dados não serão disponibilizados publicamente, mas somente para o próprio usuário, para administração interna, para casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, e também para prevenção de fraudes.
O Aplicativo, ao iniciar pela primeira vez, ou se as permissões não estiverem ativas, irá solicitar ao usuário acesso à câmera, galeria de fotos e serviços de localização do dispositivo móvel. O acesso do Aplicativo a estas funções do dispositivo móvel somente será efetuada após à autorização pelo usuário e para os fins específicos para os quais é necessário o acesso.
1.2 Informações coletadas durante a navegação no Aplicativo
Durante a navegação no Aplicativo serão coletadas apenas as informações sobre a navegação nos serviços disponíveis no próprio Aplicativo. A utilização pelo usuário dos serviços denominados “Ocorrência”, “Agendamento” ocorrerá a identificação pelo CPF informado no momento do cadastro, o qual ficará coletado com o Acesso do usuário no aplicativo.
2- Tratamento dos dados coletados
As informações coletadas durante o cadastro serão armazenadas localmente no dispositivo móvel do usuário e no banco externo. Ao excluir o Aplicativo do dispositivo móvel as informações do usuário serão automaticamente excluídas do telefone, mas poderá efetuar novamente o login sem novo cadastro, pois o mesmo já está registrado na base externa.
Caso o usuário solicite autorizações, as informações enviadas serão utilizadas somente para os fins previstos neste Termos de Uso e Política de Privacidade. Os dados pessoais armazenados, são tratados com confidencialidade dentro dos limites legais e em nenhuma circunstância, tais informações serão vendidas, alugadas, cedidas ou compartilhadas com terceiros, exceto por ordem judicial.
Para fins estatísticos e de pesquisa, o usuário autoriza a Prefeitura de Pindamonhangaba a utilizar, por prazo indeterminado, as informações fornecidas nas Autorizações.
A Prefeitura de Pindamonhangaba se compromete a não utilizar e-mails fornecidos para políticas de Spam ou envio de e-mails indesejados.
O tratamento de dados pessoais, com fim não previsto neste documento, somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.
O Decreto Municipal Nº 5.917/2020, em seu artigo 5º, designa o Diretor de controladoria Interna como encarregado da proteção de dados pessoais, e as informações de contato do mesmo, devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal da Transparência, em seção especifica sobre tratamento de dados pessoais.
II – TERMOS DE USO
1- Solicitações de demandas enviadas pelos usuários
É terminantemente proibido transmitir, através deste Aplicativo, qualquer material de cunho obsceno, difamatório, vexatório ou ilegal, bem como textos ou criações de terceiros sem a autorização do autor. Neste caso o usuário responderá de acordo com a legislação vigente.
A Prefeitura de Pindamonhangaba poderá, sem prévio aviso, bloquear e cancelar o acesso ao Aplicativo quando verificar que o usuário praticou algum ato ou mantenha conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie as regras destes Termos de Uso, ou (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.
O Aplicativo se compromete a aplicar os procedimentos técnicos mais hábeis no que concerne a proteção dos dados pessoais. Ressaltando, que nos casos de culpa exclusiva de terceiros, como ataque de hackers, ou culpa do usuário, como nos casos que o mesmo transfere seus dados a terceiros, não há que se falar em culpa por parte da Prefeitura de Pindamonhangaba, de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados, em decorrência de tais ações ou manifestações.
2 – Disponibilidade do Aplicativo
A Prefeitura de Pindamonhangaba se reserva o direito de incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades do Aplicativo, bem como suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo, a qualquer momento, independentemente de aviso prévio ao usuário.
3 – Direitos autorais e propriedade intelectual
Os documentos, conteúdos e criações contidos neste Aplicativo pertencem à Prefeitura de Pindamonhangaba e são protegidos por leis nacionais e internacionais. Não podem ser modificados, alterados ou atualizados de qualquer maneira sem autorização prévia e por escrito dos responsáveis.
A reprodução ou armazenamento de materiais recuperados a partir deste serviço sujeitará os infratores às penas da lei. Alguns direitos de uso podem ser cedidos pela Prefeitura de Pindamonhangaba em contrato ou licença especial, que pode ser cancelada a qualquer momento se não cumpridos os seus termos.
III – CONSIDERAÇÕES FINAIS
1 – Mudanças na Política de Privacidade e Termos de Uso
Essa Política de Privacidade e Termos de Uso pode passar por atualizações cuja versão mais recente estará sempre disponível para consulta no próprio Aplicativo.
Qualquer dúvida em relação a nossa Política de Privacidade e termos de uso poderá ser esclarecida entrando em contato conosco, mediante envio de e-mail para: dti.pindamonhangaba.sp.gov.br.
2- Eventuais violações à Política de Privacidade e Termos de Uso
Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso e Política de Privacidade, que será regido pelas leis brasileiras.