MEIs têm até 31 de maio para enviar a declaração anual de faturamento
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Pindamonhangaba alerta os Microempreendedores Individuais (MEIs) que o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao faturamento de 2024 termina em 31 de maio. O envio do documento é obrigatório e deve ser feito diretamente no Portal do Empreendedor.
A declaração inclui dados sobre os rendimentos obtidos durante o ano, possíveis funcionários contratados e os tributos pagos no período. Mesmo que o MEI não tenha gerado receita em 2024, ainda assim é necessário enviar a declaração.
A DASN-SIMEI é essencial para manter o CNPJ ativo e regular junto à Receita Federal. Para facilitar esse processo, o ideal é que o MEI registre mensalmente as suas receitas no Relatório Mensal de Receitas Brutas, uma obrigação legal que ajuda na organização dos dados ao final do ano.
Dúvidas: Quem tiver dúvidas pode obter informações pode telefone (12) 3642-9744 ou diretamente no posto do Sebrae Aqui, que funcionada na sede da Prefeitura, ao lado da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Passo a passo para fazer a declaração do MEI
Na hora de declarar, o MEI precisa informar a receita bruta total do ano anterior, considerando vendas e/ou prestação de serviços. Também é necessário indicar se houve contratação de funcionário.
Confira como enviar:
1. Acesse o Portal do Empreendedor e clique em "Já sou MEI";
2. Selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento”;
3. Informe o CNPJ e selecione o ano-base da declaração;
4. Preencha os campos com os valores de receita;
5. Será exibido um resumo dos tributos pagos no ano;
6. Clique em “Transmitir” para finalizar.
o Caso não tenha tido movimentação financeira, preencha os campos de receita com R$ 0,00.
Quem precisa declarar?
Todos os microempreendedores individuais devem fazer a DASN-SIMEI, mesmo que não tenham registrado faturamento no ano de 2024.
E se perder o prazo?
A não entrega da declaração dentro do prazo pode gerar multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor devido, sendo o mínimo R$ 50. Além disso, o CNPJ do MEI pode ser cancelado se não houver pagamento de contribuições mensais por dois anos consecutivos.
Como corrigir erros na declaração?
Se for necessário alterar informações após o envio, é possível fazer uma declaração retificadora. Para isso, o MEI deve acessar novamente o sistema, escolher o ano a ser corrigido e marcar a opção de retificação. Após as alterações, é só transmitir o documento atualizado. É recomendável salvar ou imprimir o novo recibo de envio.