Audiência Pública para apresentação do Projeto de Lei para Regularização das Edificações Irregulares e/ou Clandestinas de Pindamonhangaba

MINUTA_lei_regularizacao_de_edificacoes

AVISO_DE_AUDIENCIA_PUBLICA_Lei_de_Regularizacao

ANEXO_I

ANEXO_II

ANEXO_III

ANEXO_IV

ANEXO_V

ANEXO_VI

ANEXO_VII

ANEXO_VIII