17/07/17 - Conferência de Assistência Social define propostas para Estado e União
17/07/2017 - 21h12

  

A VIII Conferência Municipal de Assistência Social foi realizada na sexta-feira (14) e sábado (15), no auditório dos Salesianos. O tema foi "Garantia dos Direitos no Fortalecimento do SUAS”.

Após a cerimônia oficial de abertura, no primeiro dia, foi apresentada palestra com o conselheiro titular do Comas-SP (Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo) e do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), Carlos Nambu. Com base em sua experiência, os participantes de Pinda puderam ter uma orientação para ser aplicada na conferência municipal.

Durante o sábado, a conferência foi realizada 8h às 17h e, durante o dia todo foram realizados palestra sobre o panorama do SUAS no município, debates, plenária e eleição dos Delegados.

Foram considerados 4 eixos de discussão para a formação das deliberações para o município, somando 10 itens no total, como: Promover a capacitação permanente dos trabalhadores do SUAS, gestores e conselheiros; Implementar e fortalecer o serviço em rede para vítimas de violência doméstica; Criar a Lei do SUAS no município para regulamentação dos programas, projetos, serviços e benefícios; Capacitar permanentemente, acerca do controle social, todos os atores da Política de Assistência Social, entre outras. Também foram definidas as deliberações do município para o Estado e para a União.

Outra ação da Conferência foi a eleição dos delegados que representarão o município na Conferência Estadual. São eles: Representantes do Poder Público - Titular: Regina Tavares de Souza Farias e Suplente: Selma Isabel Silveira Silva; Titular: Carlos Adriano Ferreira Alves e Suplente: Carlos José Laurindo Lemes. Representantes do Trabalhadores do SUAS - Titular: Valéria de Carvalho e Ramalho e Suplente: Élen Carla B. Martusceli. E representantes da Sociedade Civil / Entidades - Titular: Diego Matheus Araújo de Oliveira e Suplente: Lauro de Oliveira Jacob.

As conferências municipais de Assistência Social são espaços de caráter deliberativo em que é debatida e avaliada a política de assistência social. Também são propostas novas diretrizes, no sentido de consolidar e ampliar os direitos socioassistencialistas aos seus usuários.

A VIII Conferência Municipal de Assistência Social foi realizada pela parceria entre o Conselho Municipal de Assistência Social e a Prefeitura de Pindamonhangaba. 

 

DELIBERAÇÕES –VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Deliberações para o município

 

1 - Promover a capacitação permanente dos trabalhadores do SUAS, gestores e conselheiros, visando a oferta e ampliação do olhar destes para a efetivação da equidade no atendimento aos usuários, conforme preconizado pela NOB/RH.Implantação no exercício de 2018.

 

2 - Estabelecer fluxos e protocolos com outras políticas públicas (habitação, educação, saúde, segurança alimentar, etc.) visandoa equidade no acesso às vagas em programas sociais, com critérios claros e amplos, contemplando as vulnerabilidades sociais das famílias.

 

3 - Criar resolução pelo CMAS para execução de Fóruns, no mínimo, semestralmente; e fomentar Fóruns Descentralizado pelos CRAS e CREAS, promovendo intersetorialização e troca de experiências, com implantação no exercício de 2018. O não cumprimento acarretará representação ao Ministério Público.

 

4 - Criara Lei e implantar a Secretaria de Assistência Social como instrumento principal para gestão de compromissos e responsabilidade da garantia dos direitos socioassistenciais, destinando, no mínimo,6% do orçamento público para efetivação da Política de Assistência Social. No prazo de 6 meses, a contar de 15 de Julho de 2017 – limite a 15 de janeiro de 2018. O não cumprimento acarretará representação ao Ministério Público.

 

5 - Capacitar permanentemente,acerca do controle social, todos os atores da Política de Assistência Social: Conselheiros, usuários, trabalhadores e prestadores de serviço, com implantação imediata.

 

6 - Implementar e fortalecer o serviço em rede para vítimas de violência doméstica.

 

7 - Tipificar os serviços, programas, projetos e transferência de renda de acordo com o preconizado pelo SUAS, excluindo aqueles em desacordo com a Política de Assistência Social como: fraldas, bolsas de estudo, VivaLeite, transporte adaptado para pessoas com deficiência, isenção de IPTU, auxílio aluguel, material de construção e outros programas e benefícios não pertinentes.

 

8 - Fortalecer os equipamentos públicos e recursos humanos, incluindo o retorno dos técnicos que se encontram prestando serviços fora da Prefeitura Municipal e em outras secretarias municipais, e que são lotados no Departamento de Assistência Social (o município está perdendo verbas por falta de equipe mínima) para garantia do acesso às seguranças socioassistenciais e integralidade das ações da rede.

 

9 - Ampliar a divulgação dos serviços, programas, projetos e benefícios, inclusive os de transferência de renda, para ampliar o acesso aos direitos socioassistenciais nos sites oficiais, jornais de ampla circulação, panfletagem, redes sociais, rádio etc.

 

10 - Criar a Lei do SUAS no município para regulamentação dos programas, projetos, serviços e benefícios, como por exemplo, os benefícios eventuais. Prazo máximo de 90 dias a partir de 15 de julho de 2017.

 

Deliberações do município para o Estado

1 - Destinar verba para capacitação permanente, bem como material explicativo a respeito do SUAS como direitos, diretrizes, atribuições e serviços para todos os atores da Assistência Social, com implementação no exercício de 2018.

2 - Fortalecer, consolidar e ampliar os serviços, programas, projetos e benefícios, com ênfase nos serviços de acolhimento para vítimas de violência doméstica, garantindo os recursos financeiros para a manutenção dos serviços, projetos e programas de transferência de renda.

 

Deliberações do município para a União

1 - Destinar verba para construção de prédios própriospara os equipamentos da Assistência Social. 

2 - Criar um Fundo destinado à capacitação permanente de todos os atores da Assistência Social, com enfoque nos usuários, com implantação no exercício de 2018, garantindo a visibilidade do cofinanciamento destinado à capacitação profissional dos trabalhadores do SUAS.

3 - Ampliar o investimento na divulgação dos direitos socioassistenciais, através dos meios de comunicação de massa, para formação da cidadania: com campanhas publicitárias e afins. 

4 - Garantir o BPC como previsto na Constituição de 1988, alterando o critério de renda, ampliando e garantindo os direitos já conquistados.

 
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