FORMULÁRIO

Pedido de Acesso à Informação
O Pedido de Acesso à Informação está disponível ao cidadão tanto por meio de formulário on-line, como em forma de procedimento administrativo a ser cadastrado pessoalmente no "SIC - Serviço de Informações ao Cidadão" que funciona no paço municipal no expediente das 8 as 17 horas, especificamente no guichê nº 6, situado na Praça de Atendimento, telefone para contato (12)3644-5655.

SOBRE O PEDIDO DE ACESSO
O Capítulo III, da Lei nº 12.527/2011, define como deve ser feito o pedido de informações e como devem ser apresentados os recursos contra a decisão negativa de acesso. Assim descreve o artigo 10, da mesma Lei:

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o da Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2o Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Para fazer um Pedido de Acesso à Informação on-line, o cidadão deve preencher o Formulário de Acesso à Informação, abaixo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
ESTADO DE SÃO PAULO
 
  REQUERIMENTO
  Excelentíssimo Senhor
  Isael Domingues
  Prefeito Municipal
   
* Dados devem ser preenchidos
Nome: *
CPF/CNPJ: *        
CPF CNPJ Tipo Documento:
 
RG:
Orgão Expedidor.:
Endereço.
CEP:
Tipo de Logradouro:
Logradouro:
Num. Logradouro:
Complemento:
Bairro:
Cidade:
Estado:
Tel. Residencial:
Tel. Celular:
E-Mail: *
Dados Complementares
Sexo:

Informe o seu SEXO.

Data Nasc.:
Especificação do Pedido:
  (Órgão/Entidade Destinatário(a) do Pedido)
   
   
  Com fundamento na Lei 12.527/2011(Lei de Acesso à Informção Pública)
  Venho requerer o acesso aos seguintes dados descritos abaixo.
Requerimento acesso à Informação: *

Digite sua solicitação
De acesso à Informação.

       
O acompanhamento deve ser feito: Pessoalmente no SIC - Serviço de Informações ao Cidadão ou pelo telefone (12) 3644-5655
       
Pindamonhangaba, 23 de Julho de 2017.